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contratação de serviços de inscrição no 51º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a ser realizada por meio de contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
486617
Controle PNCP
08286940000109-1-000016/2025
Objeto
contratação de serviços de inscrição no 51º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a ser realizada por meio de contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Estado
RN
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Município
Natal
Valor estimado (R$)
39100
Publicação (horário da fonte)
2025-10-01 11:49:37
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado