---
type: "Public Data Record"
title: "contratação de serviços de inscrição no 51º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a ser realizada por meio de contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/486617/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# contratação de serviços de inscrição no 51º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a ser realizada por meio de contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RN (12700)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/index.okf.md) → [Ano 2025 (7189)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/index.okf.md) → [10 · Outubro (452)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/10/index.okf.md) → [Dia 01 (13)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/10/dia/01/index.okf.md) → [Natal (5)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/10/dia/01/cidade/natal-8867bff198f130ee/index.okf.md) → [contratação de serviços de inscrição no 51º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a ser realizada por meio de contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/486617/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 486617,
  "numero_controle_pncp": "08286940000109-1-000016/2025",
  "objeto_compra": "contratação de serviços de inscrição no 51º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a ser realizada por meio de contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021.",
  "uf_sigla": "RN",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO",
  "unidade_municipio_nome": "Natal",
  "valor_total_estimado": 39100,
  "data_publicacao_pncp": "2025-10-01 11:49:37",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/10/dia/01/cidade/natal-8867bff198f130ee/index.okf.md)