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A recarga de extintores é um serviço anual obrigatório, conforme a ABNT NBR 12962, que detalha procedimentos para inspeção visual, testes de pressão e recarga para manter a eficácia contra incêndios classes A, B e C. Adicionalmente, atende ao Regulamento Técnico da Qualidade instituído pela Portaria nº 58/2022 do INMETRO, que certifica a qualidade dos serviços de manutenção. Trata-se de serviço de natureza continuada (artigo 6º, inciso XX, da Lei 14.133/2021), essencial para o suporte às atividades administrativas e operacionais da Polícia Civil. A interrupção poderia agravar incidentes, levando a perdas humanas, materiais e operacionais, como interrupção de investigações ou exposição de evidências a danos. Em contextos policiais, onde há armazenamento de materiais inflamáveis (como arquivos e equipamentos), a manutenção proativa mitiga riscos sistêmicos, alinhando-se a políticas de gestão de riscos institucionais.

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Dados disponíveis

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Identificador
484000
Controle PNCP
46377800000127-1-004617/2025
Objeto
A recarga de extintores é um serviço anual obrigatório, conforme a ABNT NBR 12962, que detalha procedimentos para inspeção visual, testes de pressão e recarga para manter a eficácia contra incêndios classes A, B e C. Adicionalmente, atende ao Regulamento Técnico da Qualidade instituído pela Portaria nº 58/2022 do INMETRO, que certifica a qualidade dos serviços de manutenção. Trata-se de serviço de natureza continuada (artigo 6º, inciso XX, da Lei 14.133/2021), essencial para o suporte às atividades administrativas e operacionais da Polícia Civil. A interrupção poderia agravar incidentes, levando a perdas humanas, materiais e operacionais, como interrupção de investigações ou exposição de evidências a danos. Em contextos policiais, onde há armazenamento de materiais inflamáveis (como arquivos e equipamentos), a manutenção proativa mitiga riscos sistêmicos, alinhando-se a políticas de gestão de riscos institucionais.
Estado
SP
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Município
Santos
Valor estimado (R$)
4136
Publicação (horário da fonte)
2025-10-01 10:59:13
Fim das propostas (horário da fonte)
2025-10-23 08:00:00