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Contratação de empresa para a locação de veículos para realizar o Transporte Escolar dos alunos residentes na zona rural matriculados na rede pública municipal e estadual de ensino do município de Palmeirante - TO. Com o aumento do número de alunos e das distâncias percorridas, é preciso readequar o serviço. A nova licitação visa garantir transporte seguro, eficiente e regular, em conformidade com a legislação vigente, assegurando o acesso à educação e a continuidade das atividades escolares. A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar o acesso à educação para os alunos residentes em zonas rurais distantes das unidades escolares municipais e estaduais. O transporte escolar é serviço essencial e direito garantido no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, sendo responsabilidade do Município viabilizar o acesso dos estudantes à educação básica. Esses alunos, matriculados na rede pública municipal e estadual, dependem de transporte diário para acesso às unidades escolares. Com o aumento do número de alunos e a ampliação das distâncias percorridas, houve necessidade de readequação dos serviços. A contratação de empresa especializada para locação de veículos, com motorista, se faz imprescindível para garantir: • Acesso regular e seguro às escolas; • Cumprimento da frequência escolar obrigatória; • Continuidade das atividades pedagógicas previstas no calendário escolar vigente. Com o aumento do número de alunos e das distâncias percorridas, e considerando que a frota municipal própria não é suficiente para atender integralmente a demanda existente, a solução mais vantajosa é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar, mediante locação de veículos com motoristas. A contratação buscará garantir a continuidade das atividades escolares e a frequência dos alunos às aulas, minimizando os índices de evasão escolar e assegurando a efetivação do direito constitucional à educação.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z