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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, BEM COMO ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PERANTE O INSS, RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NAQONAL, VISANDO MANTER A REGULARIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SIAFVCAUCyCADIN.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
4746270
Controle PNCP
13808613000100-1-000158/2025
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, BEM COMO ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PERANTE O INSS, RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NAQONAL, VISANDO MANTER A REGULARIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SIAFVCAUCyCADIN.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
Município
Cícero Dantas
Valor estimado (R$)
120000
Publicação (horário da fonte)
2026-05-20 16:28:30
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado