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type: "Public Data Record"
title: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS,\r\nBEM COMO ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA\r\nATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PERANTE O INSS, RECEITA\r\nFEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NAQONAL, VISANDO\r\nMANTER A REGULARIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O CADASTRO\r\nÚNICO DE EXIGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\nSIAFVCAUCyCADIN."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/4746270/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS,  BEM COMO ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA  ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL PERANTE O INSS, RECEITA  FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NAQONAL, VISANDO  MANTER A REGULARIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O CADASTRO  ÚNICO DE EXIGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS  SIAFVCAUCyCADIN.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2026/mes/05/dia/20/cidade/cicero-dantas-32bee486ea87b8ec/index.okf.md)
