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CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA ESPECIALIZADA EM RPPS PARA REALIZAR A TRANSFORMAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (FUNPREV) EM AUTARQUIA MUNICIPAL VISANDO REVISÃO LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL REALIZANDO E DESENVOLVENDO ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 4632466
- Controle PNCP
- 04727444000184-1-000001/2026
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA ESPECIALIZADA EM RPPS PARA REALIZAR A TRANSFORMAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (FUNPREV) EM AUTARQUIA MUNICIPAL VISANDO REVISÃO LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL REALIZANDO E DESENVOLVENDO ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORUMBA
- Município
- Corumbá
- Valor estimado (R$)
- 107880
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-19 16:23:59
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado