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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VOLTADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM ÊNFASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/2023, BEM COMO NA ATUAÇÃO ESTRATÉGICA NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 462192
- Controle PNCP
- 04812532000184-1-000049/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VOLTADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM ÊNFASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/2023, BEM COMO NA ATUAÇÃO ESTRATÉGICA NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DOS OUROS
- Município
- Conceição dos Ouros
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-07 14:01:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado