# CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VOLTADOS À REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM ÊNFASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/2023, BEM COMO NA ATUAÇÃO ESTRATÉGICA NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO.

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