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Contratação de Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria Jurídico-Tributária para análise de dados e elaboração de impugnaçôes, petições, defesas e recursos administrativos e/ou judiciais em face do Edital n OO2\2O25 (CEIPM-ICMS), DOE no 6.892 de O4lOgt2O25, que publicou o Índice de Participaçáo dos Municípios no ICMS (IPM-ICMS) a ser destinado pelo Estado do Tocantins ao MunicÍpio de Colinas do Tocantins no exercício de 2026.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 456109
- Controle PNCP
- 01795483000120-1-000069/2025
- Objeto
- Contratação de Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria Jurídico-Tributária para análise de dados e elaboração de impugnaçôes, petições, defesas e recursos administrativos e/ou judiciais em face do Edital n OO2\2O25 (CEIPM-ICMS), DOE no 6.892 de O4lOgt2O25, que publicou o Índice de Participaçáo dos Municípios no ICMS (IPM-ICMS) a ser destinado pelo Estado do Tocantins ao MunicÍpio de Colinas do Tocantins no exercício de 2026.
- Estado
- TO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
- Município
- Colinas do Tocantins
- Valor estimado (R$)
- 60000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-08 15:42:56
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado