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Contratação dos serviços de condução técnico-jurídica integral de procedimento de transação tributária, com base na Lei nº 13.988/2020 e normas complementares expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo em vista o passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União, para atendimento das demandas administrativas.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 455704
- Controle PNCP
- 08160467000100-1-000116/2025
- Objeto
- Contratação dos serviços de condução técnico-jurídica integral de procedimento de transação tributária, com base na Lei nº 13.988/2020 e normas complementares expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo em vista o passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União, para atendimento das demandas administrativas.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI
- Município
- São Bento do Trairí
- Valor estimado (R$)
- 1808409.31
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-08 11:24:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado