# Contratação dos serviços de condução técnico-jurídica integral de procedimento de transação tributária, com base na Lei nº 13.988/2020 e normas complementares expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo em vista o passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União, para atendimento das demandas administrativas.

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## Dados

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