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O presente Termo de Referência visa efetivar as inscrições para a participação de 2 (dois) servidores no "Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador".

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
455560
Controle PNCP
05553216000106-1-000034/2025
Objeto
O presente Termo de Referência visa efetivar as inscrições para a participação de 2 (dois) servidores no "Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador".
Estado
TO
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA
Município
Palmas
Valor estimado (R$)
3000
Publicação (horário da fonte)
2025-10-08 10:32:10
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado