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type: "Public Data Record"
title: "O presente Termo de Referência visa efetivar as inscrições para a participação de 2 (dois) servidores no \"Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador\"."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/455560/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# O presente Termo de Referência visa efetivar as inscrições para a participação de 2 (dois) servidores no "Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador".

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [TO (4534)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/index.okf.md) → [Ano 2025 (1898)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/index.okf.md) → [10 · Outubro (170)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/10/index.okf.md) → [Dia 08 (11)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/10/dia/08/index.okf.md) → [Palmas (7)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/10/dia/08/cidade/palmas-76826b9a943fd49a/index.okf.md) → [O presente Termo de Referência visa efetivar as inscrições para a participação de 2 (dois) servidores no "Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador". (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/455560/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/10/dia/08/cidade/palmas-76826b9a943fd49a/index.okf.md)