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Prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ITBI, TAXA MUNICIPAL, CONTENCIOSO FISCAL E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 424671
- Controle PNCP
- 13120613000295-1-000041/2024
- Objeto
- Prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ITBI, TAXA MUNICIPAL, CONTENCIOSO FISCAL E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LARANJEIRAS
- Município
- Laranjeiras
- Valor estimado (R$)
- 198000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-15 10:10:36
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado