---
type: "Public Data Record"
title: "Prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ITBI, TAXA MUNICIPAL, CONTENCIOSO FISCAL E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/424671/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ITBI, TAXA MUNICIPAL, CONTENCIOSO FISCAL E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [SE (8251)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/index.okf.md) → [Ano 2025 (4978)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/index.okf.md) → [10 · Outubro (482)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/10/index.okf.md) → [Dia 15 (30)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/10/dia/15/index.okf.md) → [Laranjeiras (11)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/10/dia/15/cidade/laranjeiras-5634119f1efb739b/index.okf.md) → [Prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ITBI, TAXA MUNICIPAL, CONTENCIOSO FISCAL E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/424671/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 424671,
  "numero_controle_pncp": "13120613000295-1-000041/2024",
  "objeto_compra": "Prestação de serviços na área jurídica tributária relativamente à quota de participação dos municípios sobre o produto arrecadado do ICMS nos termos da LC n º 63/90, bem como em relação a aspectos do ITBI, TAXA MUNICIPAL, CONTENCIOSO FISCAL E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.",
  "uf_sigla": "SE",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE LARANJEIRAS",
  "unidade_municipio_nome": "Laranjeiras",
  "valor_total_estimado": 198000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-10-15 10:10:36",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/10/dia/15/cidade/laranjeiras-5634119f1efb739b/index.okf.md)