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REFERENTE AQUISIÇÃO DE PAPEL TOALHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO REGULAR NÃO EFETUOU A ENTREGA DA MERCADORIA CONTRATADA, ESTANDO ATUALMENTE SUBMETIDA A PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O SUPRIMENTO POR ESTE FORNECEDOR, CONSIDERANDO TAMBÉM QUE A ALTERNATIVA DE AQUISIÇÃO POR MEIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CINCATARINA, USUALMENTE UTILIZADA COMO SOLUÇÃO COMPLEMENTAR, VEM ENFRENTANDO ATRASOS RELEVANTES NAS ENTREGAS, SEM PREVISÃO CONCRETA DE REGULARIZAÇÃO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO DE DESABASTECIMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, A SITUAÇÃO CONFIGURA UMA EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, QUE PODE ACARRETAR PREJUÍZOS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E COMPROMETER AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS AMBIENTES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE ÀQUELES QUE ATENDEM DIRETAMENTE À POPULAÇÃO.

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Dados de 09/2026