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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O BOM FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. A CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETIVO GARANTIR O ABASTECIMENTO ININTERRUPTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESSENCIAL PARA O PLENO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL.RESSALTA-SE QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO PELO ESTADO E EXECUTADO, EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). DESSA FORMA, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE PRESTADORES, CARACTERIZANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, POR SE TRATAR DE FORNECEDOR EXCLUSIVO.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026