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Este Contrato de Programa tem por objetivo o estabelecimento de obrigações entre o Contratante e o Consórcio Contratado para que este exerça, em proveito e em nome do Contratante, as atividades de REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO dos serviços de COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS e também dos SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA em todo território que integra o Município de Abdon Batista.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 38545
- Controle PNCP
- 78511052000110-1-000212/2025
- Objeto
- Este Contrato de Programa tem por objetivo o estabelecimento de obrigações entre o Contratante e o Consórcio Contratado para que este exerça, em proveito e em nome do Contratante, as atividades de REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO dos serviços de COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS e também dos SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA em todo território que integra o Município de Abdon Batista.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE ABDON BATISTA
- Município
- Abdon Batista
- Valor estimado (R$)
- 5162.79
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-30 10:44:36
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado