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Contratação de empresa especializada, para prestar serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica especializada em Direito Público, para atuação na área do Direito Administrativo Municipal, Legislativa e administrativa, prestando assessoria e consultoria jurídica em processos de 1ª, 2a instancias, instâncias superiores (STF, STJ, TCU), bem como do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE, para atender as necessidades do Município de Maracaçumé/MA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 372663
- Controle PNCP
- 01612336000178-1-000035/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada, para prestar serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica especializada em Direito Público, para atuação na área do Direito Administrativo Municipal, Legislativa e administrativa, prestando assessoria e consultoria jurídica em processos de 1ª, 2a instancias, instâncias superiores (STF, STJ, TCU), bem como do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE, para atender as necessidades do Município de Maracaçumé/MA.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARACACUME
- Município
- Maracaçumé
- Valor estimado (R$)
- 480000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-27 19:35:41
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado