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CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA S. CHAVES - ADVOCACIA E CONSULTORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS OBJETIVANDO CONSULTORIA ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, COM O INTUITO DE: A) ELUCIDAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS RELATIVAS AO TRANSPORTE DUTOVIÁRIO INTRAMUNICIPAL, CONSIDERANDO OS PONTOS DE ENTREGA, CLIENTES, DUTOS, SUAS LICENÇAS E ATIVOS; B) ESCLARECER AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE HIDROCARBONETOS REALIZADAS EM SISTEMAS DUTOVIÁRIOS INTRAMUNICIPAIS A PARTIR DA EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E REGASEIFICAÇÃO POR NAVIOS PLATAFORMAS, SEJA DO TIPO FPSO (FLOATING PRODUCTION STORAGE AND OFFLODING), SEJA DO TIPO FSRU (UNIDADE FLUTUANTE DE ARMAZENAMENTO E REGASEIFICAÇÃO DO GÁS NATURAL LIQUEFEITO), COM POSTERIOR ORIENTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AOS ATOS FISCAIS NECESSÁRIOS PARA O INCREMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PERÍODO SUBSEQUENTE A 2023;

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026