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Contratação da empresa PRT LEGAL LTDA que por meio de sua proprietária, Rafaela Alvarenga Figueiredo, para ministrar capacitação sobre aplicação da LGPD no âmbito do Poder Público para 10 servidores.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
370641
Controle PNCP
21154877000107-1-000234/2025
Objeto
Contratação da empresa PRT LEGAL LTDA que por meio de sua proprietária, Rafaela Alvarenga Figueiredo, para ministrar capacitação sobre aplicação da LGPD no âmbito do Poder Público para 10 servidores.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Município
Belo Horizonte
Valor estimado (R$)
22680
Publicação (horário da fonte)
2025-10-28 15:07:20
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado