---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação da empresa PRT LEGAL LTDA que por meio de sua proprietária, Rafaela Alvarenga Figueiredo, para ministrar capacitação sobre aplicação da LGPD no âmbito do Poder Público para 10 servidores."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/370641/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação da empresa PRT LEGAL LTDA que por meio de sua proprietária, Rafaela Alvarenga Figueiredo, para ministrar capacitação sobre aplicação da LGPD no âmbito do Poder Público para 10 servidores.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MG (40995)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/index.okf.md) → [Ano 2025 (22608)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/index.okf.md) → [10 · Outubro (1696)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/10/index.okf.md) → [Dia 28 (41)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/10/dia/28/index.okf.md) → [Belo Horizonte (14)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/10/dia/28/cidade/belo-horizonte-a8fac61f0fa228bc/index.okf.md) → [Contratação da empresa PRT LEGAL LTDA que por meio de sua proprietária, Rafaela Alvarenga Figueiredo, para ministrar capacitação sobre aplicação da LGPD no âmbito do Poder Público para 10 servidores. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/370641/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 370641,
  "numero_controle_pncp": "21154877000107-1-000234/2025",
  "objeto_compra": "Contratação da empresa PRT LEGAL LTDA que por meio de sua proprietária, Rafaela Alvarenga Figueiredo, para ministrar capacitação sobre aplicação da LGPD no âmbito do Poder Público para 10 servidores.",
  "uf_sigla": "MG",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
  "unidade_municipio_nome": "Belo Horizonte",
  "valor_total_estimado": 22680,
  "data_publicacao_pncp": "2025-10-28 15:07:20",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MG/ano/2025/mes/10/dia/28/cidade/belo-horizonte-a8fac61f0fa228bc/index.okf.md)