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Serviços de carta comercial, malote e demais modalidades postais universais são prestadas com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme disposto na Lei nº 6.538/1978 e no Decreto-Lei nº 509/1969. 5.3.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 365634
- Controle PNCP
- 26989715000102-1-002305/2025
- Objeto
- Serviços de carta comercial, malote e demais modalidades postais universais são prestadas com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme disposto na Lei nº 6.538/1978 e no Decreto-Lei nº 509/1969. 5.3.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
- Município
- Florianópolis
- Valor estimado (R$)
- 62838.38
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-29 13:34:14
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado