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type: "Public Data Record"
title: "Serviços de carta comercial, malote e demais modalidades postais universais são prestadas com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme disposto na Lei nº 6.538/1978 e no Decreto-Lei nº 509/1969. 5.3. "
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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# Serviços de carta comercial, malote e demais modalidades postais universais são prestadas com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme disposto na Lei nº 6.538/1978 e no Decreto-Lei nº 509/1969. 5.3. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/10/dia/29/cidade/florianopolis-339dce88ce2d4a40/index.okf.md)