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Contratação de escritório na área jurídica para presta o serviço com finalidade de assegurar ao ente municipal o repasse adequado das verbas decorrentes dos Fundos Educacionais, em especial do FUNDEB, buscando, com isso, angariar maiores recursos financeiros para o custeio da educação básica pública (educação infantil e ensino fundamental), garantindo a efetividade do direito constitucional à educação e o fortalecimento das políticas públicas educacionais locais, do município de Joca Claudino
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 365562
- Controle PNCP
- 01613283000100-1-000068/2025
- Objeto
- Contratação de escritório na área jurídica para presta o serviço com finalidade de assegurar ao ente municipal o repasse adequado das verbas decorrentes dos Fundos Educacionais, em especial do FUNDEB, buscando, com isso, angariar maiores recursos financeiros para o custeio da educação básica pública (educação infantil e ensino fundamental), garantindo a efetividade do direito constitucional à educação e o fortalecimento das políticas públicas educacionais locais, do município de Joca Claudino
- Estado
- PB
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO
- Município
- Joca Claudino
- Valor estimado (R$)
- 1000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-29 12:24:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado