# Contratação de escritório na área jurídica para presta o serviço com finalidade de assegurar ao ente municipal o repasse adequado das verbas decorrentes dos Fundos Educacionais, em especial do FUNDEB, buscando, com isso, angariar maiores recursos financeiros para o custeio da educação básica pública (educação infantil e ensino fundamental), garantindo a efetividade do direito constitucional à educação e o fortalecimento das políticas públicas educacionais locais, do município de Joca Claudino

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## Dados

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