{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":358755,"numero_controle_pncp":"07726540000104-1-000110/2025","objeto_compra":"Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos","uf_sigla":"CE","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA","unidade_municipio_nome":"Pedra Branca","valor_total_estimado":0.2,"data_publicacao_pncp":"2025-10-30 11:12:22","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"CE","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/index.json","total":14849,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/index.json","total":8555,"filhos":12},{"titulo":"10 · Outubro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/index.json","total":893,"filhos":23},{"titulo":"Dia 30","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/dia/30/index.json","total":71,"filhos":14},{"titulo":"Pedra Branca","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/dia/30/cidade/pedra-branca-d17694588bd90f9a/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/358755/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/358755/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/10/dia/30/cidade/pedra-branca-d17694588bd90f9a/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/358755/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/358755/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/358755/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/358755/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}