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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ASSESSORAR O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT NA REVISÃO, RECÁLCULO, REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS RELACIONADOS AO IRRF DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, REPASSES DA CFURH PELA ANEEL, COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RGPS E RPPS, ATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS E REPASSES AO FPM, INCLUINDO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
353190
Controle PNCP
15023914000145-1-000091/2025
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ASSESSORAR O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT NA REVISÃO, RECÁLCULO, REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS RELACIONADOS AO IRRF DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, REPASSES DA CFURH PELA ANEEL, COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RGPS E RPPS, ATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS E REPASSES AO FPM, INCLUINDO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PLANEJAMENTO.
Estado
MT
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ARAPUTANGA
Município
Araputanga
Valor estimado (R$)
1
Publicação (horário da fonte)
2025-10-31 17:15:02
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado