Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria, visando a recuperação da cota-parte pertencente ao município de Tibau/RN, relativa aos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado do Rio Grande do Norte. A atuação da empresa terá como objetivo principal a revisão e a otimização dos informativos fiscais municipais, bem como a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, se necessárias, para a comprovação e a efetivação do aumento do índice de participação do município na distribuição do ICMS

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026