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Serviços jurídicos especializados voltados à recuperação de valores do fundo de participação dos municípios (FPM), indevidamente retidos pela União em decorrência de distorções nos repasses vinculados ao Imposto de Renda (IR) e ao IPI.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 321627
- Controle PNCP
- 12248100000110-1-000043/2025
- Objeto
- Serviços jurídicos especializados voltados à recuperação de valores do fundo de participação dos municípios (FPM), indevidamente retidos pela União em decorrência de distorções nos repasses vinculados ao Imposto de Renda (IR) e ao IPI.
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JUNDIA
- Município
- Jundiá
- Valor estimado (R$)
- 20
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-07 16:27:07
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado