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type: "Public Data Record"
title: "Serviços jurídicos especializados voltados à recuperação de valores do fundo de participação dos municípios (FPM), indevidamente retidos pela União em decorrência de distorções nos repasses vinculados ao Imposto de Renda (IR) e ao IPI."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Serviços jurídicos especializados voltados à recuperação de valores do fundo de participação dos municípios (FPM), indevidamente retidos pela União em decorrência de distorções nos repasses vinculados ao Imposto de Renda (IR) e ao IPI.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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