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Sob o ponto de vista legal, a contratação encontra amparo no Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação em razão do valor. Ressalte-se que não há Ata de Registro de Preços vigente que contemple os equipamentos em questão. Ainda, nos termos do Artigo 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, ficam dispensados o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Análise de Riscos e o Termo de Referência, considerando a natureza e o enquadramento da contratação. Assim, a aquisição de 01 imitanciômetro (R$ 16.900,00) e 01 audiômetro (R$ 14.700,00) mostra-se legal, necessária e vantajosa, permitindo ao NACATEA oferecer diagnósticos auditivos adequados, apoiar o desenvolvimento comunicacional das crianças e adolescentes com TEA e garantir maior qualidade e integralidade no atendimento multiprofissional prestado pelo município.

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