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Taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX), administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será devida no registro da declaração de importação, procedimento necessário para o desembaraço alfandegário da Marinha do Brasil, oriundas do exterior. Tal procedimento possui amparo legal no Art. 3º, da Lei nº 9.716, de 1998 e Art. 306, do Decreto nº 6.759, de 2009.
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- Identificador
- 308986
- Controle PNCP
- 00394502000144-1-011714/2025
- Objeto
- Taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX), administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será devida no registro da declaração de importação, procedimento necessário para o desembaraço alfandegário da Marinha do Brasil, oriundas do exterior. Tal procedimento possui amparo legal no Art. 3º, da Lei nº 9.716, de 1998 e Art. 306, do Decreto nº 6.759, de 2009.
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- COMANDO DA MARINHA
- Município
- São Pedro da Aldeia
- Valor estimado (R$)
- 3701.52
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-11 16:15:07
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado