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Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de consultoria e assessoria técnica visando à adequação integral da Prefeitura Municipal de Aguaí à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "C", da Lei Federal 14.133/2021.Processo SEI nº 3500303.401.00001725/2025-66
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 302417
- Controle PNCP
- 46425229000179-1-000072/2025
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de consultoria e assessoria técnica visando à adequação integral da Prefeitura Municipal de Aguaí à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "C", da Lei Federal 14.133/2021.Processo SEI nº 3500303.401.00001725/2025-66
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE AGUAI
- Município
- Aguaí
- Valor estimado (R$)
- 75000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-12 14:41:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado