# Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de consultoria e assessoria técnica visando à adequação integral da Prefeitura Municipal de Aguaí à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "C", da Lei Federal 14.133/2021.Processo SEI nº 3500303.401.00001725/2025-66

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [SP (51137)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/index.md) → [Ano 2025 (28448)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/index.md) → [11 · Novembro (1906)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/11/index.md) → [Dia 12 (80)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/11/dia/12/index.md) → [Aguaí (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/11/dia/12/cidade/aguai-a21be458fc0c04a4/index.md) → [Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de consultoria e assessoria técnica visando à adequação integral da Prefeitura Municipal de Aguaí à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "C", da Lei Federal 14.133/2021.Processo SEI nº 3500303.401.00001725/2025-66 (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/302417/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 302417,
  "numero_controle_pncp": "46425229000179-1-000072/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de consultoria e assessoria técnica visando à adequação integral da Prefeitura Municipal de Aguaí à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), nos termos do artigo 74, inciso III, alínea \"C\", da Lei Federal 14.133/2021.Processo SEI nº 3500303.401.00001725/2025-66",
  "uf_sigla": "SP",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE AGUAI",
  "unidade_municipio_nome": "Aguaí",
  "valor_total_estimado": 75000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-11-12 14:41:22",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/11/dia/12/cidade/aguai-a21be458fc0c04a4/index.md)