Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de serviço jurídico especializado em assessoria jurídica e representação judicial em distribuição de royalties de petróleo, para aferição e inclusão do Município de Ibirama no rol de entes federados detentores do direito ao recebimento, com fornecimento de todos os estudos/pareceres técnicos necessários a embasar a demanda, para obtenção e/ou revisão de valores devidos, bem como restituição dos valores não repassados nos últimos 05 anos. A ação visa, ainda, o reconhecimento do direito ao retroativo dos royalties não repassados ao Município de Ibirama nos últimos 05 (cinco) anos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z