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Contratação de sociedade individual de advocacia especializada em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica, bem como representação jurídica do Município de Porto Murtinho/MS em segunda instância e Tribunais Superiores. Os serviços abrangerão questões jurídicas que envolvam assuntos coletivos, difusos, administrativo, constitucional e Direito Municipal (Cível e Processual), e que se diferenciem da complexidade cotidiana da Procuradoria Jurídica Municipal.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 29785
- Controle PNCP
- 03107539000132-1-000020/2026
- Objeto
- Contratação de sociedade individual de advocacia especializada em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica, bem como representação jurídica do Município de Porto Murtinho/MS em segunda instância e Tribunais Superiores. Os serviços abrangerão questões jurídicas que envolvam assuntos coletivos, difusos, administrativo, constitucional e Direito Municipal (Cível e Processual), e que se diferenciem da complexidade cotidiana da Procuradoria Jurídica Municipal.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
- Município
- Porto Murtinho
- Valor estimado (R$)
- 163200
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-02-03 12:25:54
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado