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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica de natureza predominante intelectual destinados ao assessoramento em demandas singulares e alta complexidade no âmbito do Direito Público, distintas das atividades jurídicas ordinárias da Procuradoria Municipal do Município de Resende Costa, incluindo pareceres, elaboração e revisão de instrumentos jurídicos e normativos, bem como acompanhamento e atuação em demandas administrativas e judiciais, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência
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- Identificador
- 29225299
- Controle PNCP
- 17749912000163-1-000122/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica de natureza predominante intelectual destinados ao assessoramento em demandas singulares e alta complexidade no âmbito do Direito Público, distintas das atividades jurídicas ordinárias da Procuradoria Municipal do Município de Resende Costa, incluindo pareceres, elaboração e revisão de instrumentos jurídicos e normativos, bem como acompanhamento e atuação em demandas administrativas e judiciais, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE RESENDE COSTA
- Município
- Resende Costa
- Valor estimado (R$)
- 87000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-10-09 16:24:45
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado