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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 28702279
- Controle PNCP
- 15410145000138-1-000045/2026
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRES LAGOAS CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Três Lagoas
- Valor estimado (R$)
- 360000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-09-04 12:38:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado