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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/28702279/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [MS (7176)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/index.okf.md) → [Ano 2026 (2080)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2026/index.okf.md) → [09 · Setembro (76)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2026/mes/09/index.okf.md) → [Dia 04 (9)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2026/mes/09/dia/04/index.okf.md) → [Três Lagoas (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2026/mes/09/dia/04/cidade/tres-lagoas-95b661df63892ebd/index.okf.md) → [Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/28702279/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2026/mes/09/dia/04/cidade/tres-lagoas-95b661df63892ebd/index.okf.md)