Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação temporária de serviços técnicos jurídicos por advogado regularmente inscrito na OAB, incluindo representação judicial e extrajudicial do Município; acompanhamento de processos e cumprimento de prazos; elaboração de pareceres, manifestações, defesas, recursos e peças jurídicas; análise de licitações, contratos, convênios, processos administrativos e projetos normativos; orientação jurídica aos órgãos municipais; e demais atividades indispensáveis à continuidade dos serviços jurídicos municipais.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026