# Prestação temporária de serviços técnicos jurídicos por advogado regularmente inscrito na OAB, incluindo representação judicial e extrajudicial do Município; acompanhamento de processos e cumprimento de prazos; elaboração de pareceres, manifestações, defesas, recursos e peças jurídicas; análise de licitações, contratos, convênios, processos administrativos e projetos normativos; orientação jurídica aos órgãos municipais; e demais atividades indispensáveis à continuidade dos serviços jurídicos municipais.

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