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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INEXIGIBILIDADE CONFORME ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI 14.133/2021 1. CONTEXTUALIZAÇÃO A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA GARANTIR O FORNECIMENTO CONTÍNUO E ADEQUADO DE ÁGUA POTÁVEL PARA AS INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, À HIGIENE, À SAÚDE DOS SERVIDORES E AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO. 2. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, ESPECIALMENTE PELA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR. NO CASO EM TELA, A SANEAGO (SANEAMENTO DE GOIÁS S.A), CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO, DETÉM EXCLUSIVIDADE LEGAL E TÉCNICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME OUTORGA DA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE. 3. COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE A EXCLUSIVIDADE É COMPROVADA POR MEIO DE: • AUSÊNCIA DE OUTROS FORNECEDORES LEGALMENTE HABILITADOS PARA O SERVIÇO NA LOCALIDADE. 4. RELEVÂNCIA E JUSTIFICATIVA TÉCNICA O FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO, CUJA INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA GRAVEMENTE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. A CONTRATAÇÃO DIRETA ASSEGURA A REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 5. CONCLUSÃO DIANTE DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE ESTÁ PLENAMENTE JUSTIFICADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O INTERESSE COLETIVO.

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Dados de 09/2026