{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O   FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INEXIGIBILIDADE CONFORME ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI 14.133/2021\n1. CONTEXTUALIZAÇÃO\nA PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA GARANTIR O FORNECIMENTO CONTÍNUO E ADEQUADO DE ÁGUA POTÁVEL PARA AS INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, À HIGIENE, À SAÚDE DOS SERVIDORES E AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO.\n2. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE\nNOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, ESPECIALMENTE PELA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR. NO CASO EM TELA, A SANEAGO (SANEAMENTO DE GOIÁS S.A), CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO, DETÉM EXCLUSIVIDADE LEGAL E TÉCNICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME OUTORGA DA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE.\n3. COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE\nA EXCLUSIVIDADE É COMPROVADA POR MEIO DE:\n• AUSÊNCIA DE OUTROS FORNECEDORES LEGALMENTE HABILITADOS PARA O SERVIÇO NA LOCALIDADE.\n4. RELEVÂNCIA E JUSTIFICATIVA TÉCNICA\nO FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO, CUJA INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA GRAVEMENTE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. A CONTRATAÇÃO DIRETA ASSEGURA A REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.\n5. CONCLUSÃO\nDIANTE DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE ESTÁ PLENAMENTE JUSTIFICADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O INTERESSE COLETIVO.","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":281952,"numero_controle_pncp":"00833944000140-1-000269/2025","objeto_compra":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O   FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INEXIGIBILIDADE CONFORME ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI 14.133/2021\n1. CONTEXTUALIZAÇÃO\nA PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA GARANTIR O FORNECIMENTO CONTÍNUO E ADEQUADO DE ÁGUA POTÁVEL PARA AS INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, À HIGIENE, À SAÚDE DOS SERVIDORES E AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO.\n2. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE\nNOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, ESPECIALMENTE PELA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR. NO CASO EM TELA, A SANEAGO (SANEAMENTO DE GOIÁS S.A), CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO, DETÉM EXCLUSIVIDADE LEGAL E TÉCNICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME OUTORGA DA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE.\n3. COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE\nA EXCLUSIVIDADE É COMPROVADA POR MEIO DE:\n• AUSÊNCIA DE OUTROS FORNECEDORES LEGALMENTE HABILITADOS PARA O SERVIÇO NA LOCALIDADE.\n4. RELEVÂNCIA E JUSTIFICATIVA TÉCNICA\nO FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO, CUJA INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA GRAVEMENTE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. A CONTRATAÇÃO DIRETA ASSEGURA A REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.\n5. CONCLUSÃO\nDIANTE DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE ESTÁ PLENAMENTE JUSTIFICADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O INTERESSE COLETIVO.","uf_sigla":"GO","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS","unidade_municipio_nome":"Campo Alegre de Goiás","valor_total_estimado":155.83,"data_publicacao_pncp":"2025-11-17 10:37:56","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"GO","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/index.json","total":26378,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/index.json","total":15426,"filhos":12},{"titulo":"11 · Novembro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/11/index.json","total":913,"filhos":23},{"titulo":"Dia 17","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/11/dia/17/index.json","total":44,"filhos":21},{"titulo":"Campo Alegre de Goiás","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/11/dia/17/cidade/campo-alegre-de-goias-051fe3ac75beec98/index.json","total":1,"filhos":0},{"titulo":"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O   FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INEXIGIBILIDADE CONFORME ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI 14.133/2021\n1. CONTEXTUALIZAÇÃO\nA PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA GARANTIR O FORNECIMENTO CONTÍNUO E ADEQUADO DE ÁGUA POTÁVEL PARA AS INSTALAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, À HIGIENE, À SAÚDE DOS SERVIDORES E AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO.\n2. JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE\nNOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, ESPECIALMENTE PELA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR. NO CASO EM TELA, A SANEAGO (SANEAMENTO DE GOIÁS S.A), CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO, DETÉM EXCLUSIVIDADE LEGAL E TÉCNICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME OUTORGA DA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE.\n3. COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE\nA EXCLUSIVIDADE É COMPROVADA POR MEIO DE:\n• AUSÊNCIA DE OUTROS FORNECEDORES LEGALMENTE HABILITADOS PARA O SERVIÇO NA LOCALIDADE.\n4. RELEVÂNCIA E JUSTIFICATIVA TÉCNICA\nO FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO, CUJA INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA GRAVEMENTE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. A CONTRATAÇÃO DIRETA ASSEGURA A REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.\n5. CONCLUSÃO\nDIANTE DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE ESTÁ PLENAMENTE JUSTIFICADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O INTERESSE COLETIVO.","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/281952/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/281952/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/GO/ano/2025/mes/11/dia/17/cidade/campo-alegre-de-goias-051fe3ac75beec98/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/281952/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/281952/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/281952/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/281952/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}