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Contratação de ferramenta de IA (inteligência artificial) especializada para automatizar a produção de peças jurídicas e atos da fase preparatória (ETPS e TRS), visando o aumento da produtividade institucional, em conformidade com a Lei 14.133/2021, a LGPD e a Resolução CNJ n.º 615/2025.

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Identificador
27098451
Controle PNCP
21417423000181-1-000139/2026
Objeto
Contratação de ferramenta de IA (inteligência artificial) especializada para automatizar a produção de peças jurídicas e atos da fase preparatória (ETPS e TRS), visando o aumento da produtividade institucional, em conformidade com a Lei 14.133/2021, a LGPD e a Resolução CNJ n.º 615/2025.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Município
São Lourenço
Valor estimado (R$)
10080
Publicação (horário da fonte)
2026-08-28 15:00:58
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado