# Contratação de ferramenta de IA (inteligência artificial) especializada para automatizar a produção de peças jurídicas e atos da fase preparatória (ETPS e TRS), visando o aumento da produtividade institucional, em conformidade com a Lei 14.133/2021, a LGPD e a Resolução CNJ n.º 615/2025.

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## Dados

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