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A Comissao de Licitacao propoe o pagamento do referido objeto nos termos do artigo 74 inciso III da Lei n 14.133 21 Para os fins desta Lei consideram se servicos tecnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a treinamento e aperfeicoamento de pessoal Art. 74. E inexigivel a licitacao quando houver inviabilidade de competicao em especial para a contratacao de servicos tecnicos enumerados no inciso. III desta Lei de natureza singular com profissionais ou empresas de notoria especializacao vedada a inexigibilidade para servicos de publicidade e divulgacao . Devido ao embasamento a inexigibilidade em tela e praticavel pela singularidade do objeto e foi constatado que atende as necessidades do Legislativo de capacitacao e aperfeicoamento dos vereadores. Lembramos ainda que e decisao discricionaria do Presidente da Camara Municipal optar ou nao pela contratacao ante a criteriosa analise da Comissao de Licitacao bem como da Procuradoria Juridica de toda a documentacao acostada aos autos que instruem o presente procedimento. Ja que e completamente inviavel a competicao e trata de servico tecnico singular cujo contratado possui notoria especializacao foram feitas pesquisas em portais da transparencia de outras camaras municipais que contrataram o mesmo tipo de servico ou semelhante para comparacao de precos valores atraves de notas fiscais que seguem em anexo ao processo demonstrando assim que os precos estao em acordo com as demais empresas que prestam o mesmo tipo de servico ou semelhante. No caso presente vislumbra se a hipotese de inexigibilidade de licitacao uma vez que se trata de pagamento de servico referente a 03 tres inscricoes sendo 03 tres vereadores as da Camara Municipal de Alto Paraiso PR para participacao no curso seminario intitulado LEGISLACAO E GOVERNANCA METODOS PARA A MUDANCA INSTITUCIONAL. a ser realizado na cidade de FOZ DO IGUACU PARANA durante os dias de 25 a 28 de novembro de 2025. A

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z