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A assistência social é um direito social integrante da cidadania brasileira, uma política pública, inscrita na seguridade social, instituída pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu Art. 22 e a Política Nacional de Assistência Social (2014) tratam ainda sobre a concessão de benefícios eventuais que visam atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, relacionadas ao ciclo de vida, as situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. Republicação com os preços atualizados. OS itens serão fornecidos por embalagem em forma de cesta BASICA. O JULGAMENTO se dará pelo valor global total da cesta. Cada cesta Básica será composta de acordo com os quantitativos abaixo: Item Descrição do Gênero / Produto Qtd 1 Achocolatado Pó (EMBALAGEM 400g) 1 2 Açúcar Refinado Branco (Emb. 1kg) 5 3 Farinha de Mandioca Branca (Emb. 500g) 2 4 Arroz Beneficiado Agulhinha Tipo 1 (5kg) 2 5 Biscoito Cream Cracker (Pacote 400g) 2 6 Café Torrado e Moído Tradicional (500g) 1 7 Feijão Preto Tipo 1 (Emb. 1kg) 3 8 Farinha de Milho Flocada (Emb. 500g) 1 9 Leite em Pó Integral (Emb. 400g) 3 10 Macarrão Espaguete com Ovos (Emb. 1kg) 2 11 Sal Refinado Alimentício (Saco 1kg) 1 12 Farinha de Trigo Doméstica Tipo 1 (1kg) 1 13 Óleo Vegetal de Soja (Emb. 900ml) 2 14 Peixe em Conserva Sardinha Filé (125g) 3 15 Tempero Tipo Completo sem Pimenta (300g) 1

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z