# A assistência social é um direito social integrante da cidadania brasileira, uma política pública, inscrita na seguridade social, instituída pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu Art. 22 e a Política Nacional de Assistência Social (2014) tratam ainda sobre a concessão de benefícios eventuais que visam atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, relacionadas ao ciclo de vida, as situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos.       Republicação com os preços atualizados.    OS itens serão fornecidos por embalagem em forma de cesta BASICA.    O JULGAMENTO se dará pelo valor global total da cesta.     Cada cesta Básica será composta de acordo com os quantitativos abaixo:    Item Descrição do Gênero / Produto Qtd  1 Achocolatado Pó (EMBALAGEM 400g) 1  2 Açúcar Refinado Branco (Emb. 1kg) 5  3 Farinha de Mandioca Branca (Emb. 500g) 2  4 Arroz Beneficiado Agulhinha Tipo 1 (5kg) 2  5 Biscoito Cream Cracker (Pacote 400g) 2  6 Café Torrado e Moído Tradicional (500g) 1  7 Feijão Preto Tipo 1 (Emb. 1kg) 3  8 Farinha de Milho Flocada (Emb. 500g) 1  9 Leite em Pó Integral (Emb. 400g) 3  10 Macarrão Espaguete com Ovos (Emb. 1kg) 2  11 Sal Refinado Alimentício (Saco 1kg) 1  12 Farinha de Trigo Doméstica Tipo 1 (1kg) 1  13 Óleo Vegetal de Soja (Emb. 900ml) 2  14 Peixe em Conserva Sardinha Filé (125g) 3  15 Tempero Tipo Completo sem Pimenta (300g) 1

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